Início Sobre Notícias Contato

Fone | Fax: (45) 3522-2806


O vazio criado pelo fracasso da comunicação é logo preenchido por intrigas, tolices e mentiras

C.Northcote Parkinson

1 2 3 4 5

NOTICIA SISCOMEX 09/10/2013 SISCOMEX IMPORTAÇÃO
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS IMPORTAÇÃO


Tendo em vista ter sido sancionado o PLV 21/2013, que converte em lei a MP 615/2013, informamos que em 10/10/2013 entrou em vigor a nova base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS aplicados à importação, no Siscomex importação, de acordo com o disposto na nova lei. A partir dessa data, a nova fórmula de cálculo de ambos os tributos passa a ser a alíquota aplicada ao valor aduaneiro.
Nosso departamento jurídico vinha realizando trabalho para excluir da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS sobre a importação o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições com êxito, todavia com a modificação introduzida tal pedido se tornou desnecessário, porém permanece o direito em pedir tutela jurisdicional para recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Éderson Cassel Czekalski OAB nº 57203/PR
(45) 8803-7571 (11) 9795-00483
ederson@takechi.com.br



Últimas notícias do Comércio Exterior